Projeto de Lei nº 225/1986
Ementa
ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO III, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI 9.170, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
16/09/1986
Processo
2211/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.152, de 7 de outubro de 1986
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