Projeto de Lei nº 226/1978
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
23/11/1978
Processo
3353/1978
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.852, de 26 de dezembro de 1978
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