Projeto de Lei nº 231/1987
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA RELATIVA A EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
02/10/1987
Processo
2194/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.398, de 23 de novembro de 1987
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