Projeto de Lei nº 232/1993
Ementa
DEFINE A NATUREZA DA INFRAÇÃO AO ART.6. DA LEI 10.309, DE 22 DE ABRIL DE 1987,QUANDO SE TRATAR DE CAVALOS,BOIS E OUTROS ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Zulaie Cobra Ribeiro
Data de apresentação
06/04/1993
Processo
01-0232/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.478, de 12 de janeiro de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/04/1993 - Recebido por ATM
- 16/04/1993 - Encaminhado por ATM
- 19/04/1993 - Recebido por CCJ
- 28/04/1993 - Encaminhado por CCJ
- 28/04/1993 - Recebido por URB
- 24/05/1993 - Encaminhado por URB
- 25/05/1993 - Recebido por ADM
- 09/06/1993 - Encaminhado por ADM
- 09/06/1993 - Recebido por FIN
- 30/06/1993 - Encaminhado por FIN
- 30/06/1993 - Recebido por ATM
- 04/01/1994 - Encaminhado por ATM
- 04/01/1994 - Recebido por LEG3
- 01/02/1994 - Encaminhado por LEG3
- 02/02/1994 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 11 em 19/10/1993
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 73, Legislatura 11 em 16/12/1993
Encerramento
Processo encerrado em 02/02/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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