Projeto de Lei nº 233/2019
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA CIDADE DE SÃO PAULO ÀQUELES EM TRATAMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
23/04/2019
Processo
01-0233/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/04/2019 - Recebido por SGP22
- 24/04/2019 - Encaminhado por SGP22
- 24/04/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/06/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/06/2019 - Recebido por CCJ
- 25/10/2019 - Encaminhado por CCJ
- 06/12/2019 - Recebido por SGP2
- 06/12/2019 - Encaminhado por SGP2
- 06/12/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 09/12/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 09/12/2019 - Recebido por SGP24
- 09/12/2019 - Encaminhado por SGP24
- 09/12/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/12/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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