Projeto de Lei nº 234/1952
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.841, DE 10 DE JANEIRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO A REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA, ESTABELECE 90 DIAS PARA O SEU TEMPO DE DURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Miguel Sansigolo
Data de apresentação
11/06/1952
Processo
2867/1952
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.292, de 22 de setembro de 1952
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