Projeto de Lei nº 234/2004
Ementa
REVOGA A LEI Nº 13.334, DE 16 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
19/05/2004
Processo
01-0234/2004
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.371, de 3 de maio de 2011
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/05/2004 - Recebido por ATM
- 21/05/2004 - Encaminhado por ATM
- 24/05/2004 - Recebido por CCJ
- 10/11/2006 - Encaminhado por CCJ
- 13/11/2006 - Recebido por URB
- 13/09/2007 - Encaminhado por URB
- 13/09/2007 - Recebido por FIN
- 20/04/2011 - Encaminhado por FIN
- 20/04/2011 - Recebido por SGP23
- 04/05/2011 - Encaminhado por SGP23
- 04/05/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 16/04/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 641/2008 de 19/12/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita manifestação acerca do prosseguimento ou eventual r etirada da matéria legislativa pl 234/2004
- Oficio CMSP 1332/2011 de 28/04/2011 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 03/05/2011 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 297/04).
"Revoga a Lei nº 13.334, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre permuta de áreas de propriedade municipal por outra de propriedade particular.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 13.334, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre permuta de áreas de propriedade municipal por outra de propriedade particular.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".