Projeto de Lei nº 235/1956
Ementa
PROÍBE A LOCALIZAÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOURO PÚBLICOS SITUADOS NA 1A. SUBDIVISÃO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, PREVISTO NO ATO Nº 1057/1936, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Norberto Mayer Filho
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
29/08/1956
Processo
6125/1956
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 5.201, de 29 de maio de 1957
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