Projeto de Lei nº 235/1991

Ementa

OBRIGA O EXECUTIVO A CRIAR, NO PRAZO MÁXIMO DE DOZE MÊSES, PELO MENOS QUATRO CASAS ABRIGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLENCIA

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

16/05/1991

Processo

01-0235/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.251, de 5 de outubro de 1992

Documentos

• Texto inicial

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