Projeto de Lei nº 235/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE RÓTULO INFORMATIVO SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELA BEBIDA ALCOÓLICA, EM QUALQUER TIPO DE GRADUAÇÃO ALCOÓLICA

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

10/05/2005

Processo

01-0235/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/05/2005 - Recebido por SGP2
• 27/06/2005 - Encaminhado por SGP2
• 27/06/2005 - Recebido por CCJ
• 24/10/2005 - Encaminhado por CCJ
• 25/10/2005 - Recebido por ECON
• 16/11/2005 - Encaminhado por ECON
• 16/11/2005 - Recebido por SAUDE
• 28/04/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 02/05/2006 - Recebido por FIN
• 15/08/2006 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 09/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2009 - Recebido por SGP23
• 04/02/2009 - Encaminhado por SGP23
• 09/02/2009 - Recebido por SGP22
• 09/02/2009 - Encaminhado por SGP22
• 09/02/2009 - Recebido por CCJ
• 16/03/2009 - Encaminhado por CCJ
• 16/03/2009 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 25/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/03/2011 - Recebido por SGP21
• 18/03/2019 - Encaminhado por SGP21
• 18/03/2019 - Recebido por SGP23
• 02/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 04/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 250, Legislatura 14 em 10/12/2008
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 254, Legislatura 14 em 18/12/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 118/2009 de 09/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 03/02/2009 atraves do(a) OF ATL 35/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 235/05, atraves do Documento Recebido nro. 108/2009
• Oficio CMSP 271/2019 de 20/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de rotulo informativo sobre os malefícios causados pela bebida alcoólica, em qualquer tipo de graduação alcoólica.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica obrigatório fixação de rotulo informativo sobre os malefícios causados por bebidas alcoólicas, nas garrafas de bebidas que tenha qualquer tipo de graduação alcoólica.

Artigo 2º - A rotulação nestas garrafas devem ter no mínimo 5 cm (centímetros) de largura, por 8 cm (centímetros) de altura.

Artigo 3º - As letras informativas não devem ser menor que 12 Dot Pitch.

Artigo 4º - As informações devem conter fotos relacionadas sobre o assunto abordado.

Artigo 5º - Compete ao Executivo Municipal, regulamentar o cumprimento desta Lei, ficando o infrator sujeito à pena de multa não menor que 1.000 UFIRS tanto para o vendedor do produto bem como do comprador.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.