Projeto de Lei nº 236/1973
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.979, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DEVIDA PELA OUTORGA DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO E TODAS AS CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE EDIFICAÇÕES DE TIPO E USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, DESDE QUE A ÁREA CONSTRUÍDA, NÃO EXCEDA DE 72,00 METROS QUADRADOS
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
19/12/1973
Processo
4549/1973
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.003, de 27 de dezembro de 1973
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