Projeto de Lei nº 237/1985
Ementa
DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENHAM A PRATICAR DISCRIMINAÇÕES INCOMPATIVEIS COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Autor
Irede Cardoso
Data de apresentação
24/10/1985
Processo
3145/1985
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.040, de 8 de janeiro de 1986
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