Projeto de Lei nº 237/2002
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI 12.879 DE 13 DE JU LHO DE 1.999. (REF. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BA- RES NA CIDADE DE SÃO PAULO)
Autor
Data de apresentação
23/04/2002
Processo
01-0237/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/04/2002 - Recebido por ATM
- 02/05/2002 - Encaminhado por ATM
- 02/05/2002 - Recebido por CCJ
- 04/07/2002 - Encaminhado por CCJ
- 04/07/2002 - Recebido por URB
- 04/09/2002 - Encaminhado por URB
- 04/09/2002 - Recebido por LEG3
- 13/09/2002 - Encaminhado por LEG3
- 13/09/2002 - Recebido por URB
- 22/04/2003 - Encaminhado por URB
- 22/04/2003 - Recebido por ECON
- 08/09/2003 - Encaminhado por ECON
- 08/09/2003 - Recebido por FIN
- 11/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 05/04/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/04/2005 - Recebido por SGP2
- 18/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 18/04/2005 - Recebido por FIN
- 10/11/2005 - Encaminhado por FIN
- 10/11/2005 - Recebido por SGP23
- 23/11/2005 - Encaminhado por SGP23
- 24/11/2005 - Recebido por ECON
- 22/12/2005 - Encaminhado por ECON
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 30/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/03/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 524/2002 de 10/09/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 15/10/2002 atraves do(a) Of. ATL 604/02., enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 700/2002
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera redação do Artigo 1º da Lei 12.879/99 de 13 de Julho de 1.999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei 12.879 de 13 de Julho de 1.999 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Fica determinado que todos os bares da Cidade de São Paulo não poderão funcionar após a meia noite, tendo o horário previsto para o início de suas atividades fixado à critério próprio, não antes das 5 horas da manhã."
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Março/2002. Às Comissões competentes.