Projeto de Lei nº 237/2006
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO, PARA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO PROGRAMA NAVEGA SÃO PAULO, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
William Woo
Data de apresentação
11/04/2006
Processo
01-0237/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/04/2006 - Recebido por SGP2
- 04/05/2006 - Encaminhado por SGP2
- 04/05/2006 - Recebido por CCJ
- 26/08/2008 - Encaminhado por CCJ
- 19/09/2008 - Recebido por PESQUISA
- 19/09/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/09/2008 - Recebido por GV26
- 23/09/2008 - Encaminhado por GV26
- 23/09/2008 - Recebido por SGP22
- 23/09/2008 - Encaminhado por SGP22
- 23/09/2008 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 23/09/2008 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Subprefeitura de Capela do Socorro, para doação de equipamentos do programa Navega São Paulo que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Subprefeitura de Capela do Socorro, objetivando a doação de equipamentos do programa Navega São Paulo a serem instaladas na circunscrição daquela Subprefeitura, de acordo com as condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".