Projeto de Lei nº 239/1987
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
03/10/1987
Processo
2234/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.394, de 20 de novembro de 1987
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