Projeto de Lei nº 24/1986
Ementa
ACRESCENTA ITEM XVI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 9.806 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIOS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
05/03/1986
Processo
579/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.058, de 6 de maio de 1986
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