Projeto de Lei nº 24/2008
Ementa
OBRIGA O EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE SALA DE PRONTO ATENDIMENTO NOS VELÓRIOS MUNICIPAIS
Autor
Data de apresentação
26/02/2008
Processo
01-0024/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/01/2008 - Recebido por SGP2
- 05/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 05/03/2008 - Recebido por PESQUISA
- 17/03/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/03/2008 - Recebido por SGP2
- 18/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2008 - Recebido por CCJ
- 29/05/2008 - Encaminhado por CCJ
- 29/05/2008 - Recebido por ADM
- 27/06/2008 - Encaminhado por ADM
- 27/06/2008 - Recebido por SAUDE
- 05/09/2008 - Encaminhado por SAUDE
- 05/09/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 23/04/2009 - Recebido por FIN
- 21/10/2009 - Encaminhado por FIN
- 21/10/2009 - Recebido por SGP21
- 17/12/2009 - Encaminhado por SGP21
- 17/12/2009 - Recebido por SGP23
- 11/02/2010 - Encaminhado por SGP23
- 11/02/2010 - Recebido por SGP22
- 11/02/2010 - Encaminhado por SGP22
- 11/02/2010 - Recebido por CCJ
- 01/03/2010 - Encaminhado por CCJ
- 17/03/2010 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 21/03/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/03/2011 - Recebido por SGP21
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP21
- 18/03/2019 - Recebido por SGP23
- 02/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 04/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 59, Legislatura 15 em 21/10/2009
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 15 em 10/12/2009
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4426/2009 de 15/12/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 22/01/2010 atraves do(a) OF. ATL Nº 21/2010, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 24/2008 de autoria do vereador joão antonio, atraves do Documento Recebido nro. 456/2010
- Oficio CMSP 316/2019 de 21/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
""Obriga o Executivo a instalação de sala de pronto atendimento nos velórios municipais".
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º - Fica o Executivo obrigado a instalar Sala de Pronto Atendimento nos velórios municipais.
Art. 2º - As Salas de Pronto Atendimento deverão serem instaladas nos velórios, equipadas com material necessário à prestação de serviços de urgência médica e primeiros socorros.
Art. 3º - Cada sala de pronto atendimento contará com um profissional da área de saúde, com conhecimentos técnicos de primeiros socorros e um dispensário de medicamentos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".