Projeto de Lei nº 240/1994

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE GAZOLINA COLOCAR EM LUGAR VISIVEL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Jose Indio Ferreira do Nascimento

Data de apresentação

31/05/1994

Processo

01-0240/1994

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.650, de 20 de setembro de 1994

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 31/05/1994 - Recebido por ATM
• 09/06/1994 - Encaminhado por ATM
• 10/06/1994 - Recebido por CCJ
• 23/06/1994 - Encaminhado por CCJ
• 27/06/1994 - Recebido por ECON
• 04/08/1994 - Encaminhado por ECON
• 04/08/1994 - Recebido por FIN
• 25/08/1994 - Encaminhado por FIN
• 25/08/1994 - Recebido por LEG3
• 22/09/1994 - Encaminhado por LEG3
• 22/09/1994 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 01/09/1994

Encaminhamento

• Oficio CMSP 300396/1994 de 06/09/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 22/09/1994 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

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