Projeto de Lei nº 240/2011
Ementa
APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS AO LONGO DO CÓRREGO PONTE BAIXA, NO DISTRITO DO JARDIM SÃO LUÍS, SUBPREFEITURA DE M´BOI MIRIM
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
25/05/2011
Processo
01-0240/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.392, de 6 de julho de 2011
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/05/2011 - Recebido por SGP22
- 26/05/2011 - Encaminhado por SGP22
- 26/05/2011 - Recebido por PESQUISA
- 26/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 26/05/2011 - Recebido por CCJ
- 03/06/2011 - Encaminhado por CCJ
- 03/06/2011 - Recebido por SGP21
- 11/07/2011 - Encaminhado por SGP21
- 11/07/2011 - Recebido por SGP23
- 11/07/2011 - Encaminhado por SGP23
- 11/07/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 205, Legislatura 15 em 28/06/2011
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 15 em 01/07/2011
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 28/06/2011 atraves do(a) OF ATL 56/11, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita que o pl 240/11 passe a tramitar em regime de urgência, atraves do Documento Recebido nro. 1850/2011
- Oficio CMSP 2479/2011 de 04/07/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 06/07/2011 (PROMULGADO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/05/2011, p. 118
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
"Aprova plano de melhoramentos ao longo do Córrego Ponte Baixa, no Distrito do Jardim São Luís, Subprefeitura de M'Boi Mirim.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. De acordo com as plantas anexas nºs 26.938/1, 26.938/2 e 26.938/3 - Classificação M-840 do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricadas pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, ficam aprovadas as seguintes melhorias no Distrito do Jardim São Luís, Subprefeitura de M'Boi Mirim:
I - reserva de faixa ao longo do Córrego Ponte Baixa, destinada à implantação de via de fundo de vale, desde a confluência da Estrada do M'Boi Mirim com a Rua Daniel Klein até a Av. Guido Caloi, com largura básica de 50,00m e extensão aproximada de 3.200m;
II - alargamento da Av. Guido Caloi, desde a Av. Guarapiranga até 800m além, destinado à acomodação de alças de acesso à via prevista no inciso I deste artigo;
III - compatibilização dos alinhamentos na confluência da Av. Guido Caloi com Av. Guarapiranga.
Art. 2º. Ficam igualmente aprovadas as concordâncias de alinhamentos assinaladas nas plantas referidas no artigo 1º desta lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".