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Projeto de Lei nº 241/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DAS CARTEIRAS E PASSES ESCOLARES PELO EXECUTIVO, 30 DIAS APÓS A ENTREGA DO PEDIDO PELA DIRETORIA DA ESCOLA

Autor

Arselino Tatto

Data de apresentação

23/05/1991

Processo

01-0241/1991

Situação

tramitando

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