Projeto de Lei nº 242/1981
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 364, 365, 366 E 367 E O ANEXO H DO TÍTULO H, DA LEI 8.266 DE 20 DE JUNHO DE 1975
Autor
Celso Matsuda
Data de apresentação
03/11/1981
Processo
4283/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.483, de 22 de junho de 1982
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