Projeto de Lei nº 242/2016
Ementa
DISPÕE SOBE A PROIBIÇÃO DE ARTIFÍCIOS ARQUITETÔNICOS DESTINADOS A IMPEDIR A PERMANÊNCIA DE PESSOAS EM ESPAÇO PÚBLICO OU CAPAZ DE CAUSAR DESCONFORTO, OFENDER OU PROVOCAR INJÚRIA FÍSICA EM PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
19/05/2016
Processo
01-0242/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/05/2016 - Recebido por SGP22
- 23/05/2016 - Encaminhado por SGP22
- 23/05/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/06/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/06/2016 - Recebido por CCJ
- 08/08/2016 - Encaminhado por CCJ
- 08/08/2016 - Recebido por SGP21
- 09/09/2016 - Encaminhado por SGP21
- 12/09/2016 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 09/09/2016 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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