Projeto de Lei nº 244/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE EDIFICAÇÕES JUNTO A RIOS, CÓRREGOS, MANANCIAIS, FUNDOS DE VALE, ENCOSTAS DE MORROS E NAS FAIXAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
13/06/1989
Processo
2087/1989
Situação
tramitando
Links relacionados