Projeto de Lei nº 244/1991
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DOS CONVÊNIOS DA SECRETARIA DO BEM-ESTAR SOCIAL QUE VISAM O ATENDIMENTO AO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
23/05/1991
Processo
01-0244/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.994, de 13 de junho de 1991
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