Projeto de Lei nº 244/1993
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DEVIDO AO MUNICÍPIO O FUNERAL DE QUEM TIVER DOADO SEUS ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Avanir Duran Galhardo
Data de apresentação
07/04/1993
Processo
01-0244/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/04/1993 - Recebido por ATM
- 22/04/1993 - Encaminhado por ATM
- 23/04/1993 - Recebido por CCJ
- 19/05/1993 - Encaminhado por CCJ
- 19/05/1993 - Recebido por URB
- 25/06/1993 - Encaminhado por URB
- 25/06/1993 - Recebido por ADM
- 27/08/1993 - Encaminhado por ADM
- 30/08/1993 - Recebido por SAUDE
- 16/09/1993 - Encaminhado por SAUDE
- 16/09/1993 - Recebido por FIN
- 30/09/1993 - Encaminhado por FIN
- 30/09/1993 - Recebido por ATM
- 04/01/1994 - Encaminhado por ATM
- 04/01/1994 - Recebido por LEG3
- 01/02/1994 - Encaminhado por LEG3
- 02/02/1994 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 73, Legislatura 11 em 16/12/1993
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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