Projeto de Lei nº 248/1989

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA, PARA APROVAÇÃO DE PLANTA DE NOVAS CONSTRUÇÕES, A RESERVA DE ESPAÇO DE 60 POR CENTO DESTINADOS A ARBORIZAÇAO, EM ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL QUE VENHAM A SER ALIENADAS A TERCEIROS, EM TODAS AS ZONAS DE USO

Autor