Projeto de Lei nº 248/1993
Ementa
OBRIGA AS AGÊNCIAS DE ESTABELICIMENTOS DE CRÉDITO, DE QUALQUER ESPECIE, A CONSTRUIREM SANITÁRIOS, PARA AMBOS OS SEXOS, DESTINA DA A SEUS USUÁRIOS, NAS HORAS DE EXPEDIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDEN CIAS
Autor
Edivaldo Estima
Data de apresentação
13/04/1993
Processo
01-0248/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.495, de 11 de abril de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
Tramitação
- 13/04/1993 - Recebido por ATM
- 22/04/1993 - Encaminhado por ATM
- 23/04/1993 - Recebido por CCJ
- 13/05/1993 - Encaminhado por CCJ
- 14/05/1993 - Recebido por URB
- 04/06/1993 - Encaminhado por URB
- 04/06/1993 - Recebido por PRESID
- 07/06/1993 - Encaminhado por PRESID
- 07/06/1993 - Recebido por LEG3
- 15/06/1993 - Encaminhado por LEG3
- 05/08/1993 - Recebido por URB
- 06/10/1993 - Encaminhado por URB
- 07/10/1993 - Recebido por ECON
- 25/10/1993 - Encaminhado por ECON
- 25/10/1993 - Recebido por ATM
- 17/03/1994 - Encaminhado por ATM
- 17/03/1994 - Recebido por LEG3
- 27/04/1994 - Encaminhado por LEG3
- 27/04/1994 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 11 em 15/03/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300164/1993 de 09/06/1993 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 08/07/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à com. de pol. urbana, sobre o pl. 248/93, do ver. edivaldo estima, atraves do Documento Recebido nro. 254/1993
- Oficio CMSP 300063/1994 de 23/03/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 27/04/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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