Projeto de Lei nº 249/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
10/08/1988
Processo
1902/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.667, de 28 de outubro de 1988
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