Projeto de Lei nº 249/1989

Ementa

DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE AGRESSIVIDADE DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE (RAAMA) COMO PROCEDIMENTO PREVIO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PESQUISA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO

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