Projeto de Lei nº 25/2013
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E INSTITUI O SMS - CIDADÃO - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DE DENÚNCIAS
Autor
Data de apresentação
26/02/2013
Processo
01-0025/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por PESQUISA
- 13/03/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/03/2013 - Recebido por SGP22
- 14/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 14/03/2013 - Recebido por CCJ
- 22/03/2013 - Encaminhado por CCJ
- 22/03/2013 - Recebido por ADM
- 02/04/2013 - Encaminhado por ADM
- 04/04/2013 - Recebido por SGP21
- 04/04/2013 - Encaminhado por SGP21
- 04/04/2013 - Recebido por SGP12
- 05/04/2013 - Encaminhado por SGP12
- 05/04/2013 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
Documentos
Links relacionados
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