Projeto de Lei nº 255/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR FAVELAS, AUTORIZA SUA CONCESSÃO DE USO AOS ATUAIS MORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
15/10/1986
Processo
2475/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.226, de 15 de dezembro de 1986
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