Projeto de Lei nº 259/1990
Ementa
CONCEDE AMPLA ANISTIA A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SOFRERAM PÚNICOES DE CARÁTER POLÍTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Tita Dias
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
15/08/1990
Processo
2172/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.070, de 5 de setembro de 1991
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