Projeto de Lei nº 26/1976
Ementa
INSTITUI O CADASTRO DE EDIFICACOES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
27/02/1976
Processo
492/1976
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.382, de 13 de abril de 1976
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