Projeto de Lei nº 26/1987
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 9.668, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
12/02/1987
Processo
93/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.299, de 14 de abril de 1987
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