Projeto de Lei nº 260/1986
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
15/10/1986
Processo
2505/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986
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