Projeto de Lei nº 261/1950
Ementa
ISENTA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS TEATROS E TERRENOS ANEXOS NÃO CONSTRUÍDOS, QUANDO PERTENCENTES A ASSOCIAÇÕES DE FINS NÃO ECONÔMICOS
Autor
Marcos Melega
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
29/05/1950
Processo
2929/1950
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.083, de 6 de julho de 1951
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