Projeto de Lei nº 263/2012
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 9º-A DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, BEM COMO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 13.477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE; EXCETUA A HIPÓTESE QUE ESPECIFICA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 14.129, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
12/06/2012
Processo
01-0263/2012
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/06/2012 - Recebido por SGP22
- 14/06/2012 - Encaminhado por SGP22
- 14/06/2012 - Recebido por PESQUISA
- 15/06/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/06/2012 - Recebido por CCJ
- 10/08/2012 - Encaminhado por CCJ
- 14/08/2012 - Recebido por FIN
- 22/08/2012 - Encaminhado por FIN
- 23/08/2012 - Recebido por SGP21
- 23/08/2012 - Encaminhado por SGP21
- 23/08/2012 - Recebido por SGP12
- 05/09/2012 - Encaminhado por SGP12
- 05/09/2012 - Recebido por ADM
- 04/12/2012 - Encaminhado por ADM
- 05/12/2012 - Recebido por SGP21
- 27/02/2013 - Encaminhado por SGP21
- 27/02/2013 - Recebido por SGP22
- 27/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por SGP23
- 21/03/2013 - Encaminhado por SGP23
- 25/03/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- OF. DE RETIRADA/ARQUIVAMENTO PROJS.EXEC., recebido em 07/02/2013 atraves do(a) OF ATL 03/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita a retirada e o consequente arquivamento do projeto de lei nº 263/2012, atraves do Documento Recebido nro. 31/2013
- Oficio CMSP 216/2013 de 28/02/2013 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 06/02/2013 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
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