Projeto de Lei nº 266/1987
Ementa
AMPLIA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.214, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986, JA ACRESCIDO PELA LEI Nº 10.336, DE 10 DE AGOSTO DE 1987
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
24/10/1987
Processo
2425/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.397, de 20 de novembro de 1987
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