Projeto de Lei nº 268/1960
Ementa
PROÍBE A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, DEPÓSITO DE PASSAGEIROS E DE BAGAGENS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE PONTOS INICIAS OU TERMINAIS DE LINHAS DE NATUREZA INTERNACIONAL, INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL NA 1º ZONA OU ZANA CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo Canto Pereira
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
27/06/1960
Processo
4398/1960
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 5.769, de 14 de dezembro de 1960
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