Projeto de Lei nº 268/2007

Ementa

CRIA O "MEMORIAL LUISA MAHIN", DESTINADO AOS AFRICANOS E SEUS DESCENDENTES ASSASSINADOS NO REGIME ESCRAVOCRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudete Alves

Data de apresentação

24/04/2007

Processo

01-0268/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 20/04/2007 - Recebido por SGP22
• 15/05/2007 - Encaminhado por SGP22
• 15/05/2007 - Recebido por CCJ
• 11/09/2008 - Encaminhado por CCJ
• 11/09/2008 - Recebido por EDUC
• 20/10/2008 - Encaminhado por EDUC
• 20/10/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2009 - Recebido por SGP2
• 23/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 23/04/2009 - Recebido por FIN
• 21/09/2009 - Encaminhado por FIN
• 21/09/2009 - Recebido por SGP23
• 01/10/2009 - Encaminhado por SGP23
• 02/10/2009 - Recebido por SGP21
• 22/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 23/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Cria o "Memorial Luisa Mahin", destinado aos africanos e seus descendentes assassinados no regime escravocrata, e dá outras providências".

Art. 1º - Fica criado o "Memorial Luisa Mahin", destinado à preservação de acervo e memória dos africanos e seus descendentes assassinados no regime escravocrata.

Art. 2º - Para a edificação, manutenção e administração do Memorial o Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Governo do Estado de São Paulo e a União, bem como comodatos com a iniciativa privada.

Art. 3º - Obrigatoriamente farão parte do acervo do Memorial dos objetos de tortura utilizados no regime escravocrata brasileiro e documentos e obras que remetam aos crimes praticados naquele período e as lutas pela liberdade protagonizadas pelos africanos e seus descendentes.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.