Projeto de Lei nº 268/2010
Ementa
AUTORIZA A MANUTENÇÃO DOS AGENTES DE APOIO - SEGMENTO ZOONOSES, CONTRATADOS EM CARÁTER EMERGENCIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 10.793/89 E ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES, NOS QUADROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATÉ QUE SE ATINJA A META DE ESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE VETORIAL RECOMENDADAS PELA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Autor
Saude, Promocao Social E Trabalho
Data de apresentação
10/06/2010
Processo
01-0268/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/06/2010 - Recebido por SGP2
- 17/06/2010 - Encaminhado por SGP2
- 17/06/2010 - Recebido por PESQUISA
- 23/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/06/2010 - Recebido por CCJ
- 23/06/2010 - Encaminhado por CCJ
- 24/06/2010 - Recebido por SGP21
- 24/06/2010 - Encaminhado por SGP21
- 24/06/2010 - Recebido por SGP12
- 07/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 12/07/2010 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 113, Legislatura 15 em 07/07/2010
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Autoriza a manutenção dos Agentes de Apoio Segmento - Zoonoses, contratados em caráter emergencial nos termos da Lei nº 10.793/89 e alterações subseqüentes, nos quadros da Secretaria Municipal de Saúde, até que se atinja a meta de estruturação do controle vetorial recomendadas pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter os contratos em caráter emergencial dos Agentes de Apoio - Segmento Zoonoses.
Art. 2º Os referidos contratos serão mantidos até que o Município de São Paulo atinja o parâmetro sugerido para a estruturação do controle vetorial pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da saúde, constante das "Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue", a saber, 1 (um) agente de controle de endemias para cada 800 (oitocentos) a 1000 (mil) imóveis, para um rendimento de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) imóveis por dia.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento.
Art. 4º Revogam-se, em todos os seus termos, as disposições constantes da Lei nº 15.136, de 22 de março de 2010.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.