Projeto de Lei nº 269/1952
Ementa
PRORROGA PARA 31 DE AGOSTO P.F. O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI N. 4.172/1952, QUE REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS QUE ONERAM A VERBA 920.8294 - SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL
Autor
Comissão de Justiça
Apoiadores
Comissão de Finanças E Orçamento e Comissão de Higiene, Saúde Pública E Assistência Social
Data de apresentação
25/06/1952
Processo
3157/1952
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.275, de 27 de agosto de 1952
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