Projeto de Lei nº 269/1957
Ementa
ESTABELECE ATÉ 31 DE MAIO DE SETEMBRO E 30 DE NOVEMBRO OS PRAZOS DETERMINADOS NOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 4.172/1952, QUE REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL
Autor
Comissão de Justiça
Apoiadores
Comissão de Higiene, Saúde Pública E Assistência Social
Data de apresentação
03/04/1957
Processo
1639/1957
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 5.161, de 3 de maio de 1957
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