Projeto de Lei nº 269/2013
Ementa
ATRIBUI COMPETÊNCIA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SFMSP
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
30/04/2013
Processo
01-0269/2013
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.797, de 7 de junho de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/04/2013 - Recebido por SGP22
- 03/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 06/05/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/05/2013 - Recebido por CCJ
- 08/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 09/05/2013 - Recebido por SGP21
- 16/05/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/05/2013 - Recebido por CCJ
- 06/06/2013 - Encaminhado por CCJ
- 06/06/2013 - Recebido por SGP21
- 11/06/2013 - Encaminhado por SGP21
- 11/06/2013 - Recebido por SGP23
- 11/06/2013 - Encaminhado por SGP23
- 12/06/2013 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 24, Legislatura 16 em 08/05/2013
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 16 em 14/05/2013
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 43, Legislatura 16 em 06/06/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1434/2013 de 06/06/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 07/06/2013 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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