Projeto de Lei nº 271/1994
Ementa
OBRIGA OS PROPRIET. OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE GÊNE ROS ALIMENT. A PORTAR HABILITAÇÃO REFERENTE AO CONHECIMENTO DAS NORMAS TÉC.ESPECIAIS P/ MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO DECRETO 25.544 DE 14/03/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Dias
Data de apresentação
15/06/1994
Processo
01-0271/1994
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.728, de 22 de fevereiro de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/06/1994 - Recebido por ATM
- 23/06/1994 - Encaminhado por ATM
- 24/06/1994 - Recebido por CCJ
- 27/09/1994 - Encaminhado por CCJ
- 29/09/1994 - Recebido por ECON
- 19/10/1994 - Encaminhado por ECON
- 24/10/1994 - Recebido por EDUC
- 17/11/1994 - Encaminhado por EDUC
- 17/11/1994 - Recebido por ATM
- 18/11/1994 - Encaminhado por ATM
- 21/11/1994 - Recebido por SAUDE
- 09/12/1994 - Encaminhado por SAUDE
- 09/12/1994 - Recebido por FIN
- 28/12/1994 - Encaminhado por FIN
- 28/12/1994 - Recebido por LEG3
- 23/02/1995 - Encaminhado por LEG3
- 02/03/1995 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 08/02/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 8/1995 de 13/02/1995 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 02/03/1995 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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