Projeto de Lei nº 271/2001

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS DAS FEIRAS-LIVRES, SACOLÕES, MERCADOS MUNICIPAIS E CEN- TROS DE ABASTECIMENTO AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

16/05/2001

Processo

01-0271/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/05/2001 - Recebido por ATM
• 30/05/2001 - Encaminhado por ATM
• 30/05/2001 - Recebido por CCJ
• 31/08/2001 - Encaminhado por CCJ
• 03/09/2001 - Recebido por ARQUIVO
• 12/09/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/09/2001 - Recebido por GV43
• 24/04/2002 - Encaminhado por GV43
• 24/04/2002 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 31/08/2001 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Torna obrigatório o aproveitamento de resíduos das feiras- livres, sacolões, mercados municipais e centros de abastecimento agrícola no Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Torna-se obrigatório o aproveitamento de resíduos das feiras-livres, sacolões, mercados municipais e centros de abastecimento agrícola no Município de São Paulo.

Art. 2º - Caberá ao Executivo, estabelecer normas e critérios para a coleta e distribuição dos resíduos aproveitáveis.

A distribuição será feita em centrais de abastecimento que se encarregarão da adequação e redistribuição.

Art. 3º - Os estabelecimentos e permissionários arcarão com os custos para o acondicionamento dos produtos aproveitáveis de forma a facilitar a coleta a ser executada pelo órgão público competente, seguindo-se normas pré-estabelecidas.

Art. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de Maio de 2001. Às Comissões competentes.