Projeto de Lei nº 271/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL E AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, IMÓVEL SITUADO ENTRE A AV. HORÁCIO LAFER, A RUA SALVADOR CARDOSO, A RUA COJUBA E A RUA LOPES NETO, DISTRITO DO ITAIM BIBI, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS

Autor

Gilberto Kassab

Data de apresentação

01/06/2011

Processo

01-0271/2011

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.397, de 6 de julho de 2011

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

30/05/2011 - Recebido por SGP22
03/06/2011 - Encaminhado por SGP22
03/06/2011 - Recebido por PESQUISA
08/06/2011 - Encaminhado por PESQUISA
08/06/2011 - Recebido por CCJ
05/07/2011 - Encaminhado por CCJ
02/08/2011 - Recebido por SGP22
02/08/2011 - Encaminhado por SGP22
02/08/2011 - Recebido por SGP23
02/08/2011 - Encaminhado por SGP23
03/08/2011 - Recebido por SGP22
03/08/2011 - Encaminhado por SGP22
03/08/2011 - Recebido por PESQUISA
05/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
12/08/2011 - Recebido por SGP22
12/08/2011 - Encaminhado por SGP22
12/08/2011 - Recebido por CCJ
09/09/2011 - Encaminhado por CCJ
09/09/2011 - Recebido por SGP21
09/09/2011 - Encaminhado por SGP21
09/09/2011 - Recebido por PROC-CMSP
16/09/2011 - Encaminhado por PROC-CMSP
16/09/2011 - Recebido por SGP21
22/04/2019 - Encaminhado por SGP21
22/04/2019 - Recebido por SGP23
23/04/2019 - Encaminhado por SGP23
23/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 215, Legislatura 15 em 30/06/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 219, Legislatura 15 em 04/07/2011

Encaminhamento

Oficio CMSP 289/2011 de 15/06/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 16/06/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 205/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SOCORRO - PMSOCORRRO, encaminha copia da manifestação da secretaria municipal de planejamento, orçametno e gestão a respeito do projeto de lei 271/11, atraves do Documento Recebido nro. 1817/2011
OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 28/06/2011 atraves do(a) OF ATL 68/11, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita que o pl 271/11 passe a tramitar em regime de urgência, atraves do Documento Recebido nro. 1862/2011
Oficio CMSP 2551/2011 de 04/07/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 08/07/2011 atraves do(a) OF ATL 77/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 271/11, atraves do Documento Recebido nro. 1884/2011
Oficio CMSP 359/2019 de 28/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 23/04/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)

Documentos

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/06/2011, p. 73

Links relacionados

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Redação original

Dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado entre a Avenida Horácio Lafer, a Rua Salvado Cardoso, a Rua Cojuba e a Rua Lopes Neto, Distrito do Itaim Bibi, Subprefeitura da Pinheiros.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. Fica desincorporada da classe dos bens de uso especial e transferida para a classe dos bens dominiais a área municipal localizada na Avenida Horácio Lafer, a Rua Salvador Cardoso, a Rua Cojuba e a Rua Lopes Neto, Distrito do Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros.

Art. 2º. A área referida no artigo 1º, configurada no croqui 300608, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, rubricado pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, assim se descreve: área 1M, de formato irregular, com frente para a Avenida Horácio Lafer, confrontando, para quem de frente olha para o imóvel, pelo lado esquerdo, com a Rua Salvador Cardoso e, pelo lado direito, com a Rua Lopes Neto; deflete à direita em linha reta, confrontando com os lotes 27 e 33, e deflete à esquerda até a Rua Horácio Lafer, confrontando com o lote 33, e, pelos fundos, com a Rua Cojuba, delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-8-10-12-14-13-16-17-18-19-20-24-25-29-30-33-34-38-39-43-44-45-46-1, com aproximadamente 20.016,00m2.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, a área de propriedade municipal de que trata esta lei.

Art. 4º. A área, cujo valor venal de referência calculado pela Secretaria Municipal de Finanças é R$ 38.018.442,00 (trinta e oito milhões, dezoito mil e quatrocentos e quarenta e dois reais) em maio de 2011, deverá ser avaliada pelo órgão competente da Prefeitura, à época da licitação, levando-se em conta as condições de mercado vigentes na ocasião.

Parágrafo único. No julgamento das propostas, deverá ser considerado o critério de maior vantagem econômica.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.

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