Projeto de Lei nº 272/1956
Ementa
ALTERA AS TABELAS DOS IMPOSTOS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE, PARA OS QUE INCIDEM SOBRE OS NEGOCIANTES NAS FEIRAS-LIVRES, E PARA DIVERSÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Vladimir de Toledo Piza
Data de apresentação
28/09/1956
Processo
6941/1956
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 5.674, de 24 de dezembro de 1959
Links relacionados