Projeto de Lei nº 272/1986
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 9.806, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
21/10/1986
Processo
2553/1986
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.216, de 12 de dezembro de 1986
Links relacionados