Projeto de Lei nº 273/2016
Ementa
INCLUI O § 2º DO ART. 5º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI 10.793/1989 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
21/06/2016
Processo
01-0273/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/05/2016 - Recebido por SGP22
- 22/06/2016 - Encaminhado por SGP22
- 23/06/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 04/08/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 04/08/2016 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Recebido por SGP22
- 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2017 - Recebido por CCJ
- 30/05/2017 - Encaminhado por CCJ
- 30/05/2017 - Recebido por ADM
- 11/10/2017 - Encaminhado por ADM
- 11/10/2017 - Recebido por FIN
- 14/03/2019 - Encaminhado por FIN
- 14/03/2019 - Recebido por SGP2
- 26/04/2019 - Encaminhado por SGP2
- 29/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 02/03/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 075/2018-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de gestão sobre o pl 273/16, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, atraves do Documento Recebido nro. 201/2018
Encerramento
Processo encerrado em 26/04/2019 (CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.))
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Links relacionados
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